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RESULTADO DA VOTAÇÃO DOS TRÊS PROJECTOS DE RESOLUÇÃO01 Julho 2015
PARA UM MAIS FÁCIL ENTENDIMENTO DA VOTAÇÃO DO DIA 26 DE JUNHO DE 2015.


Apresentamos os pontos mais importantes das Votações a favor, contra e abstenções dos Projectos de Resolução apresentados pelo PSD- CDS/PP, PCP e BLOCO DE ESQUERDA.


Independentemente destas análises e votações contra e abstenções referentes a alguns pontos dos Projectos quer do PCP, quer o Bloco de Esquerda, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE o Projecto da maioria, o qual recebeu a Votação unânime de Todos os Partidos.

A partir deste momento, a situação segue os seguintes trâmites:

1. - O Projecto aprovado seguirá para a Comissão Parlamentar da Saúde, para fixação da Redação Final do mesmo;

2. - A mesma será devolvida ao Serviço de Apoio do Plenário;

3. - Seguirá posteriormente para Publicação no Diário da República.
Após esta última concretização, será o Governo a Finalizar todo o Processo.

A APDF Vai enviar hoje mesmo um Pedido de Esclarecimento ao Senhor Secretário de Estado que nos recebeu no Ministério da Saúde, Dr. Leal da Costa a fim de sermos esclarecidos sobre todos os restantes pontos e que cumprirá ao Governo a responsabilidade de uma concretização definitiva sobre a Lei já Aprovada.

Assim,
FOI APROVADO POR UNANIMIDADE:

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 1463 / XII
- Apresentado pelo PSD / CDS


1. A melhoria do acesso dos doentes afectados por fibromialgia aos cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde, em especial nas especialidades de Reumatologia, Psicologia e Fisiatria, facultando também a esses doentes o acesso a exercício físico adaptado à sua condição.

2. A divulgação, nos serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde, em especial na rede de cuidados de saúde primários de informação científica sobre a fibromialgia que permita dotar os profissionais médicos de um maior conhecimento sobre esta doença.

3. O apoio à realização de estudos científicos que contribuam para um melhor conhecimento acerca da doença “fibromialgia”.

4. A ponderação da aprovação de legislação que permita:

· Facilitar as condições de trabalho dos doentes fibromiálgicos, designadamente pela adaptação, redução e / ou flexibilização dos horários de trabalho em função das fases de crise da doença e de acordo com o grau de incapacidade de cada doente.

· Considerar, para efeitos fiscais, as despesas realizadas com actividades físicas e ou de saúde prescritas aos doentes fibromiálgicos, desde que essa necessidade clínica seja como tal reconhecida pelos competentes serviços do Serviço Nacional de Saúde.

5. A avaliação da funcionalidade dos doentes com fibromialgia, designadamente para efeitos de quantificação da incapacidade para o trabalho decorrente dessa doença, através de Juntas Médicas exclusivamente criadas para o efeito e constituídas por profissionais médicos com formação adequada, incluindo obrigatoriamente um psicólogo.


PROJECTO DE RESOLUÇÃO 1514 / XII
- Apresentado pelo PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

- Pontos aprovados, com abstenção do PS, a favor: PSD, CDS, BE, PCP:

1. Que seja efectivamente reconhecida e implementada a circular normativa emanada pela Direção Geral de Saúde sobre a avaliação da incapacidade dos doentes com Fibromialgia;

3. Atendendo à importância dos cuidados primários invista na sensibilização e formação dos profissionais de saúde para a realidade das doenças crónicas e das pessoas com deficiência em geral e para a Fibromialgia em particular;

8. Promova a regulamentação do horário de trabalho, que preveja períodos alargados de pausa e isenção de horário de trabalho específico, atendendo às especificidades decorrentes do trabalhador com fibromialgia;

PROJECTO DE RESOLUÇÃP 1547 / XII
APRESENTADO PELO BLOCO DE ESQUERDA

- Pontos Aprovados, por Unanimidade:

2. A divulgação de informação sobre fibromialgia nos serviços do Serviço Nacional de Saúde, designadamente nos cuidados de saúde primários.

3. Que assegure o acesso dos doentes com fibromialgia aos cuidados de saúde de que necessitam, no âmbito dos cuidados de saúde primários bem como no acesso a cuidados de especialidade.

4. Que crie condições para que as despesas efectuadas com actividades físicas prescritas no âmbito do tratamento de fibromialgia possam ser consideradas para deduções fiscais.

5. A divulgação de informação sobre fibromialgia junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, dos serviços da Segurança Social e dos profissionais que exercem funções no âmbito da medicina do trabalho.

REPROVADO:

DO PROJECTO 1514 / XII do PCP

- Rejeitados com os votos Contra do PSD, CDS e Abstenção do PS:

2. Seja implementada uma tabela de incapacidades e funcionalidades em saúde que seja sensível às incapacidades decorrentes desta doença crónica;

4. Assegure o acesso gratuito aos medicamentos indispensáveis à melhoria da qualidade de vida do doente fibromiálgico;

5. Assegure que o Serviço Nacional de Saúde prescreva tratamentos de hidroterapia aos doentes fibromiálgicos;

6. Crie para o doente fibromiálgico as condições necessárias à aquisição das ajudas técnicas com vista a atenuar as consequências e impedir o agravamento da sua situação clínica;

7. Promova a obrigatoriedade da entidade patronal adequar o posto de trabalho e as funções a desempenhar às especificidades concretas do trabalhador com fibromialgia;


REPROVADO:

Do PROJECTO 1547 / XII do BE

- Rejeitados com os votos Contra do PSD e CDS

- Votos a Favor do BE, PCP e PS


1. A elaboração de uma norma de orientação clínica (NOC) sobre a fibromialgia, designadamente sobre diagnóstico, tratamento e avaliação de incapacidade;

6. Que as entidades patronais adequem o posto de trabalho às especificidades do trabalhador com fibromialgia, designadamente com redução de horário, alargamento de pausas, adequação do horário às fases e debilidades da doença;

7. Avalie a inclusão da fibromialgia no Regime Especial de
Proteção na Invalidez (Lei 90/2009 de 31 de agosto).
Reconhecimento dos DOENTES FIBROMIÁLGICOS como CRÓNICOS e INCAPACITANTES na A.R.01 Julho 2015
DIAS HISTÓRICOS PARA OS DOENTES FIBROMIÁLGICOS do nosso país!


Dia 25 de Junho de 2015 - Análise e discussão dos Projectos de Resolução do PSD-CDS/PP, PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS e BLOCO DE ESQUERDA, assim como análise e discussão da PETIÇÃO da APDF.

Dia 26 de Junho de 2015 - Votações, tendo sido o Projecto da Maioria APROVADO POR UNANIMIDADE!


https://youtu.be/tovpghY1jUk


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